A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na sessão dessa quinta-feira (6), o Projeto de Lei nº 499/2025, do Poder Executivo, que cria auxílio financeiro e assegura acesso imediato e prioritário à educação para crianças e adolescentes que ficaram órfãos em decorrência de feminicídios.

De acordo com o texto aprovado, terão direito ao benefício crianças e adolescentes menores de 18 anos, que tenham perdido a mãe em casos de feminicídio consumado, vivam em situação de vulnerabilidade social, residam no Maranhão há pelo menos dois anos e possuam renda per capita igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

Na Mensagem Governamental que acompanhou o projeto, o governador Carlos Brandão destacou que a iniciativa busca garantir proteção social e dignidade aos órfãos de feminicídio, que frequentemente enfrentam graves consequências emocionais e econômicas após a perda da mãe e a prisão do pai, autor do crime.

“Há de se considerar também o impacto psicológico e social devastador que o feminicídio causa nas famílias. O projeto se destina a garantir uma rede de proteção a esses órfãos, em articulação com diversas instituições do Sistema de Justiça”, justificou o governador.

O projeto aprovado altera a Lei nº 11.723, de 17 de maio de 2022, que criou o programa “Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção”, ampliando as ações do Estado para oferecer suporte financeiro, educacional e psicossocial às vítimas indiretas desse tipo de violência.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) homologou, por unanimidade, na sessão administrativa desta quinta-feira (6), o resultado do plebiscito que aprovou a alteração do nome do município de Governador Edison Lobão, no Maranhão, para Ribeirãozinho do Maranhão.

A decisão atendeu a um pedido formal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), responsável pela condução da consulta popular, realizada durante o primeiro turno das Eleições Municipais de 2024.

De acordo com o relatório encaminhado ao TSE, 11.075 eleitores (83,87% dos votos válidos) se manifestaram favoravelmente à mudança, consolidando ampla maioria pela substituição do nome atual.

O relator do processo, ministro André Mendonça, afirmou que a consulta popular foi conduzida em total conformidade com a legislação eleitoral e sem qualquer registro de impugnação.

“O Tribunal Regional Eleitoral homologou a ata geral da consulta, o relatório de totalização e o relatório da junta eleitoral. A consulta obedeceu à estrita observância do regramento legal aplicável à espécie, sem haver registro de eventuais impugnações. Estabelecido esse quadro, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, não há óbice para a homologação final do resultado da consulta por parte deste TSE”, declarou o ministro.

Com a homologação do TSE, o município passa oficialmente a se chamar Ribeirãozinho do Maranhão, encerrando um processo de consulta popular que mobilizou a comunidade local e reforçou o princípio democrático da participação direta dos eleitores em decisões de interesse municipal.

Em homenagem à promulgação da Lei 12.575/2025, que reconhece o paciente renal crônico como Pessoa com Deficiência (PcD), a Assembleia Legislativa realizou sessão solene proposta pelos deputados Andréia Rezende e Wellington do Curso. O ato ocorreu na terça-feira (4), no Plenário Nagib Haickel, reunindo representantes de entidades, pacientes, familiares e profissionais da saúde.

Originária de um projeto de lei de autoria do deputado Wellington do Curso, a iniciativa chegou a ser arquivada, mas com o reforço da deputada Andréia Rezende que, ao lado do colega e a pedido de associações representativas de pacientes com a doença, atuou para seu desarquivamento e posterior sanção.

“Nos juntamos ao deputado pedindo o desarquivamento, porque esta é uma lei que vai trazer uma série de direitos que o paciente renal ainda não tinha e que, no momento que o reconhecemos como pessoa com deficiência, ele passa a ter”, explicou a parlamentar.

Para a deputada, a legislação acerca dos direitos para pessoas com deficiência ainda precisa ser ampliada, embora haja avanços. “Por isso, considero que é uma lei muito importante e que vai melhorar a vida de muitas pessoas e fortalecer esses pacientes para que busquem mais direitos. Esta lei também vem reforçar as políticas públicas e ampliar as formas de tratamento desta doença”, salientou Andréia Rezende.

Sobre a solenidade, o deputado Wellington do Curso observou ser resultado da união das vozes dos parlamentares e da sociedade organizada no setor da saúde. “Nós somamos as nossas vozes para fazer uma sessão solene e divulgar uma lei que classifica como PcDs as pessoas que fazem tratamentos renais crônicos no estado do Maranhão”, atestou o deputado

Wellington do Curso se solidarizou com a dor e o sofrimento dos pacientes que, muitas vezes, precisam se deslocar de suas cidades para fazer tratamento em São Luís.A Lei 12.575/2025, promulgada pelo governador Carlos Brandão em maio deste ano, classifica o doente renal crônico como Pessoa com Deficiência para fins de obtenção de direitos assegurados na Constituição do Maranhão.

Segundo a legislação, são considerados pacientes renais crônicos aqueles submetidos a hemodiálise e portadores de moléstia renal grave com prescrição médica contínua de diálise, bem como transplantados renais. Ainda conforme a lei, as organizações representativas destes pacientes terão legitimidade para acompanhar seu cumprimento.

O presidente da Sociedade Brasileira de Nefrologia – Regional Maranhão, Dyego Brito, explicou que os pacientes renais crônicos vão apresentando, ao longo do tempo, uma série de limitações que exigem que ele seja visto pela sociedade de uma forma diferente.

“Para que ele possa também ser acolhido, ter seus direitos respeitados, assegurados. Então, essa lei que hoje estamos aqui para comemorar, é uma vitória também para esse grupo de pacientes que passam a ser reconhecidos pelo que são: pessoas com deficiência e é assim que devem ser vistos perante a sociedade”.

O Auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa do Maranhão, sedia até hoje (31 de outubro de 2025) o 13º Encontro Estadual da Conselhos Municipais de Educação – Seccional do Maranhão (UNCME-MA).

A solenidade de abertura reuniu conselheiros e conselheiras de todo o estado para debater políticas públicas, fortalecer a formação continuada e promover o diálogo sobre os rumos da educação municipal, estadual e nacional.

Representando a bancada maranhense, o deputado estadual Adelmo Soares (PSB) ressaltou a afinidade entre a atuação dos conselhos municipais e o papel da Assembleia Legislativa.

“A Assembleia e os Conselhos têm muita similaridade. Ambos são representativos e exercem o papel de voz da sociedade. Por isso, é essencial que este espaço continue fortalecendo o diálogo e a representatividade na construção de políticas públicas educacionais”, afirmou o parlamentar.

O coordenador estadual da UNCME-MA, Emerson Araújo, destacou a importância do encontro como espaço de aprendizado e articulação entre os profissionais da educação.

“Estamos aqui para realizar o 13º Encontro Estadual da UNCME-MA, um momento de formação e de discussão dos grandes temas da educação. O objetivo é capacitar os conselheiros que atuam nas redes municipais e fortalecer o papel dos conselhos como instâncias de participação social. Este ano, batemos recorde de inscrições, com quase 400 participantes, o que mostra o compromisso dos municípios com a melhoria da educação”, afirmou.

O presidente do Conselho Estadual de Educação do Maranhão, Geraldo Castro, elogiou a iniciativa da UNCME-MA e reforçou a relevância do debate no atual momento do país.

“A UNCME presta um serviço da melhor qualidade ao reunir os conselhos municipais de todo o Maranhão. O evento é fundamental, especialmente neste momento em que o novo Plano Nacional de Educação está em fase de votação no Congresso Nacional. Ninguém faz educação sem a participação ativa dos conselheiros municipais, e esse encontro aprofunda essa discussão como política de Estado”, destacou.

Com uma pauta voltada à formação continuada dos conselheiros, avaliação de políticas públicas e fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados, o 13º Encontro Estadual da UNCME-MA reafirma o compromisso dos conselhos municipais com uma educação pública participativa e de qualidade no Maranhão.

O deputado Ricardo Arruda (MDB) declarou, na sessão plenária desta quinta-feira (30), que a onda de fake news com mensagens alarmantes sobre violência e criminalidade acarreta graves prejuízos para a sociedade.

“Percebe-se que, no afã de se criar um clima de alarmismo, de terror na cidade, inclusive alguns até com o objetivo político de atingir o governador Carlos Brandão, isto acaba causando prejuízo para as pessoas, para a economia, prejuízos para o dia a dia de toda a população”, assinalou o parlamentar.

Ele acrescentou que não há como negar que há problemas no sistema de segurança pública: “Mas existem ações efetivas do Governo do Estado no reforço do enfrentamento à criminalidade e, se este Parlamento contribuir para ampliar esse clima de instabilidade institucional, isso não favorece a nossa sociedade”, frisou.

Ricardo Arruda afirmou que o Governo do Estado, por exemplo, tem trabalhado na apreensão de entorpecentes, totalizando mais de 4 toneladas de drogas apreendidas já neste ano, até o mês de setembro passado.

“O crime organizado sofreu um prejuízo financeiro de mais de R$ 200 milhões, por conta de apreensões de drogas, de veículos, objetos de crime. Enfim, isso é trabalho efetivo do sistema de segurança, atingindo o crime organizado naquilo que mantém a atividade criminosa, que é o recurso financeiro envolvido”, ressaltou o parlamentar.

O Governo do Maranhão segue intensificando as ações integradas de combate ao crime organizado em todo o estado. O trabalho conjunto das forças de segurança tem resultado em grandes apreensões de drogas, prisões de líderes de facções e no fortalecimento da presença policial nas regiões mais afetadas pela criminalidade.

As operações refletem o compromisso da gestão em garantir tranquilidade e segurança à população maranhense.

De janeiro e setembro deste ano, as forças de segurança apreenderam 4 toneladas de drogas em diferentes municípios, um aumento de 60% em relação ao mesmo período de 2024. As ações representam um prejuízo estimado em mais de R$ 215 milhões ao narcotráfico, considerando também o bloqueio de bens e contas bancárias de investigados.

As apreensões ocorreram em várias cidades, incluindo 42 kg de maconha em Grajaú, 40 kg de maconha prensada em Coroatá, 85 kg de drogas em Bacabal, 70 kg em Imperatriz, 150 kg em Santa Quitéria e 1,5 tonelada em Paço do Lumiar – uma das maiores do ano.

O governador Carlos Brandão destacou nesta quinta-feira (30), em suas redes sociais, o avanço das operações e a prisão de um dos criminosos mais procurados do estado.

“A Polícia Civil do Maranhão acaba de prender em São Paulo um dos fundadores da facção PCM, que atualmente é liderança do CV. O combate ao tráfico de drogas e às facções é permanente! As forças de segurança seguem agindo todos os dias, com firmeza, para desarticular o tráfico, prender criminosos, proteger comunidades e garantir mais tranquilidade a quem vive no nosso estado”, afirmou Brandão.

A prisão citada pelo governador foi a de Josué Santos da Silva, conhecido como Gaspar, fundador da facção Primeiro Comando do Maranhão (PCM), que se aliou ao CV e é atual liderança do Comando Vermelho (CV).

Ele estava foragido desde 2022 e é sentenciado a mais de 40 anos por crimes de homicídio, tráfico de drogas, roubo e associação criminosa, entre outros.

A captura de Gaspar ocorreu em Taboão da Serra (SP) após um trabalho de investigação do Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO/SEIC), com apoio da Polícia Civil paulista, e representa um duro golpe contra o crime organizado.

De acordo com o secretário de Segurança Pública, Maurício Martins, o avanço das ações reflete o empenho e a integração das forças de segurança.

“Cada apreensão representa um golpe que reduz a capacidade desses grupos de financiar crimes, corromper pessoas e expandir territórios. Seguiremos com ações firmes e contínuas para causar mais prejuízos aos criminosos, enfraquecer e desmontar a estrutura financeira do crime organizado, que financia e origina outros delitos”, destacou o secretário.

As ações reforçam a política de segurança pública do Governo do Maranhão, pautada na integração, no investimento em inteligência e no fortalecimento das instituições. O objetivo é claro: reduzir o poder das facções, garantir a paz social e proteger a vida dos maranhenses.