A deputada estadual Helena Duailibe, presidente da Frente Parlamentar Católica da Assembleia Legislativa do Maranhão, esteve na sexta-feira na Igreja de São Benedito, em Icatu, para acompanhar de perto os danos provocados por um ato de vandalismo e intolerância religiosa registrado no templo católico.

A parlamentar foi recebida pelo administrador paroquial, padre Ramon Henrique, pela equipe da 3ª Companhia do 27º Batalhão da Polícia Militar, capitão Victor, além de integrantes da comunidade católica.

Durante a visita, Helena Duailibe manifestou solidariedade à paróquia e reafirmou o compromisso da Frente Parlamentar Católica em acompanhar o caso e colaborar no que for necessário

“Estamos aqui para ver de perto o que aconteceu e prestar nossa solidariedade à comunidade de São Benedito. É uma cena muito triste, que nos convida a refletir sobre a necessidade de mais união, mais amor e mais respeito à fé das pessoas. Quem comete um ato como esse também precisa das nossas orações. Não viemos apenas condenar, mas nos colocar à disposição para ajudar a Igreja neste momento tão difícil, diante dessa violação a um espaço sagrado”, afirmou Helena Duailibe

A deputada informou ainda que comunicou a visita ao arcebispo de São Luís, Dom Gilberto Pastana, ao governador Carlos Brandão e à secretária de Estado da Segurança Pública, coronel Augusta Brito, que colocaram as instituições à disposição para acompanhar o caso.

“Antes de vir a Icatu, informei o nosso arcebispo, Dom Gilberto Pastana, sobre esta visita. Também comuniquei o governador Carlos Brandão, que sempre demonstra preocupação com a segurança da população, e a secretária de Segurança Pública, coronel Augusta, que prontamente colocou toda a estrutura necessária à disposição. Tenho confiança de que as investigações irão esclarecer os fatos”, acrescentou.

O administrador paroquial, padre Ramon Henrique, agradeceu a presença das autoridades e destacou a importância do apoio recebido pela comunidade

“A presença da deputada Helena Duailibe, da Polícia Militar e de toda a equipe demonstra que não estamos sozinhos. Este foi um episódio muito triste para a nossa comunidade, mas seguimos confiantes na justiça e fortalecidos pela solidariedade e pelas manifestações de apoio que temos recebido”, declarou o sacerdote.

Representando a Polícia Militar do Maranhão, o capitão Victor reafirmou o compromisso das forças de segurança com a investigação do caso. “Em nome da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Polícia Militar, estamos prestando toda a solidariedade à comunidade católica e acompanhando este caso com total atenção. Não mediremos esforços para identificar e localizar o autor desse ato de vandalismo. A comunidade pode contar com a Polícia Militar sempre que precisar”, afirmou o oficial.

Ao final da visita, a deputada reiterou que a Frente Parlamentar Católica continuará acompanhando o caso e defendendo o respeito à liberdade religiosa, reforçando a importância da união entre Igreja, sociedade e forças de segurança no enfrentamento a qualquer forma de intolerância religiosa.

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nessa quarta-feira (1º), a medida provisória (MP) que altera as regras de financiamento da Polícia Federal e redefine a distribuição dos recursos arrecadados com as apostas esportivas de quota fixa. O texto, que está em vigor desde abril, ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para se tornar lei em definitivo.

A proposta modifica uma lei de 2018 e estabelece que o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) passará a receber uma parcela da arrecadação das apostas esportivas. A participação será implementada de forma escalonada: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir dos anos seguintes.

Além de alterar a divisão da receita das apostas, a medida amplia as fontes de financiamento do Funapol. O fundo poderá receber, além desses recursos, transferências voluntárias de estados e municípios e doações nacionais e internacionais destinadas ao fortalecimento das ações de combate ao crime organizado.

A apresentação do manual Padronização Nacional do Atendimento pelos Corpos de Bombeiros Militares às Mulheres e Meninas em Situação de Violência marcou o encerramento do 3º Encontro Nacional de Pontos Focais do Ligue 180, realizado, ontem, em Salvador (BA). O documento estabelece diretrizes para padronizar o atendimento prestado pelos Corpos de Bombeiros Militares em casos de violência contra mulheres, desde o acionamento pelo 193 até o encaminhamento à rede de proteção.

Representando o Maranhão, a sargento Dayane Freitas, do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) e assessora da Ouvidoria da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA), participou pela primeira vez do encontro nacional. Durante o evento, acompanhou palestras, treinamentos e debates voltados ao fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e à qualificação do atendimento prestado pelas corporações.

Elaborado pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Mulheres, em parceria com a Organização das Nações Unidas (ONU), o manual orienta a identificação de sinais de violência, a adoção de uma abordagem com perspectiva de gênero e a articulação com a rede de proteção. O protocolo também prevê medidas para evitar a revitimização das vítimas e orientações para situações de maior vulnerabilidade, como desastres e abrigamentos.

O encontro reuniu representantes dos governos federal, estadual e de órgãos ligados à proteção das mulheres para discutir o fortalecimento da rede de atendimento. A participação da militar maranhense contou com apoio da SSP-MA e do comando do CBMMA, com o objetivo de ampliar a integração do estado às ações nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que entre janeiro e maio deste ano 767.326 novos postos de trabalho com carteira assinada foram abertos no Brasil. Em todas as unidades da Federação, o saldo de geração de emprego é positivo no período.

O salário médio real das pessoas admitidas em maio de 2026 foi R$ 2.384,10. Valor R$ 17,97 (0,75%) menor do que abril anterior, mas R$ 35,98 (+1,5%) acima do que o verificado no mesmo mês em 2025.

Os dados, que mensuram o mercado de trabalho formal, são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), e foram divulgados nesta terça-feira (30) em Brasília pelo ministro Rogério Marinho, responsável pela pasta.

De acordo com o Caged, o país teve no mês de maio saldo positivo de 72.260 novas vagas, resultante da diferença entre 2.207.303 admissões e 2.134.343 desligamentos.

O crescimento do setor de Serviços foi impulsionado pelos subsetores de Saúde Humana e Serviços Sociais (mais 14.478 vagas), Atividades Administrativas e Serviços Complementares (+11.413); Transporte, Armazenagem e Correio (+6.227).

A abertura de vagas na Agropecuária se destaca nas culturas de café (+17.674), Laranja (+2.458); e Cana-de-Açúcar (+828). No setor de construção civil, a abertura de vagas é puxada por obras de infraestrutura (+8.916).

Na indústria, a abertura de postos formais se deu especialmente pela fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias (+3.232), fabricação de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis, e de combustível sólido para fabricação de alumínio, o coque (+2.294), e para fabricação de produtos alimentícios (+2.216).

No acumulado dos cinco primeiros meses do ano, as maiores taxas de empregabilidade são serviço doméstico (12,86%), administração pública, defesa e seguridade social (5,41%), construção civil (5,23%) e transporte, armazenagem e correio (1,99%).

Em maio, o emprego formal aumentou em 22 das 27 unidades da Federação. No mês se destacam São Paulo (com alta de 18.224 vagas), Espirito Santo (+9.532), Rio de Janeiro (+9.195). O desempenho foi negativo, no entanto, no Rio Grande do Sul (menos 5.657 vagas), Goiás (-2.742), Tocantins (–743), Santa Catarina (-662) e Alagoas (-75). De acordo com Rogério Marinho, o revés tem a ver com a “sazonalidade de setores do agro”.

No caso do RS, a diminuição de postos é atribuída pelo MTE em parte ao agro, por causa do final de safra, e também à imposição de tarifas pelos Estados Unidos a setores como o de couro e calçados.

O ministro Rogério Marinho frisou que as contrações e desligamentos também envolveram beneficiários do programa Bolsa Família. O que contraria afirmações de “empresários, formadores de opinião, influencers que dizem que o programa é um problema para as pessoas registrarem carteira e não querer o emprego, para não perder o benefício.”

Segundo o ministro, “de janeiro a abril do pessoal que está no Bolsa Família, 1.451.616 pessoas contratadas e desligadas 1.030.000, com saldo de 421 mil pessoas.” (Agência Brasil)

As empresas dos países do Mercosul terão menos burocracia para importar produtos sem fabricação ou oferta suficiente no bloco. Os países-membros aprovaram uma mudança que dobra o prazo de validade das autorizações para reduzir temporariamente a zero o Imposto de Importação em situações de desabastecimento.

A medida foi aprovada pelos Estados Partes do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) durante as reuniões preparatórias para o encontro de cúpula do bloco, em Assunção, Paraguai.  A nova regra foi proposta pelo Brasil durante a Presidência Pro Tempore do Mercosul no segundo semestre de 2025.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) explicou que a medida diminui a necessidade de renovar pedidos com frequência, acelera o acesso a insumos e produtos essenciais e busca tornar o ambiente de negócios mais eficiente.

O mecanismo de desabastecimento é utilizado quando determinado produto não é fabricado no Mercosul ou quando a produção regional não consegue atender à demanda das empresas.

Nessas situações, os países podem autorizar, por tempo determinado, a redução da alíquota do Imposto de Importação, geralmente para 0%, para facilitar a compra do produto em mercados fora do bloco.

Segundo o governo brasileiro, o instrumento é usado principalmente por empresas que dependem de matérias-primas, componentes ou outros insumos para manter a produção. A principal mudança no mecanismo está justamente na ampliação da vigência do benefício.

Até agora, as autorizações tinham validade de 12 meses. Com a nova resolução, o prazo passa para 24 meses. Na prática, isso significa que empresas e governos precisarão solicitar menos renovações, reduzindo etapas administrativas e custos relacionados ao processo. A expectativa é que a medida também dê maior previsibilidade para o planejamento das cadeias produtivas.

A nova norma também altera os procedimentos para tornar mais ágil a análise dos pedidos apresentados pelos países do bloco. Além da revisão dos prazos de avaliação, o Mercosul passará a utilizar um sistema eletrônico para tramitação dos processos, substituindo etapas burocráticas por procedimentos digitais.

De acordo com o governo, a informatização deve acelerar a análise das solicitações e tornar a gestão dos pedidos mais eficiente. A resolução aprovada nesta terça-feira substitui a anterior, em vigor desde 2019. As alterações, informou o Mdic, fazem parte da agenda de modernização do Mercosul.

Antes de entrar em vigor, a resolução ainda deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico de cada um dos Estados Partes, conforme as regras do Mercosul. (Agência Brasil)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai presidir a Segunda Turma a partir de agosto, após o período de recesso da Corte. Fux entrará na vaga deixada pelo atual presidente, ministro Gilmar Mendes, que encerrará o mandato anual à frente do do colegiado.

A turma é responsável pelo julgamento dos processos que envolvem o banqueiro Daniel Vorcaro e as investigações da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal (PF), que apura as fraudes no Banco Master. Além de Fux e Gilmar, a turma é composta pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e André Mendonça, relator do caso Master.

Durante a sessão desta terça-feira (30), a última antes do recesso, Fux recebeu os cumprimentos dos colegas e defendeu a independência dos ministros para proferirem seus votos.

“Hei de velar para que as divergências não representem discórdia, mas um mero dissenso, com respeito à independência de seus integrantes”, comentou.

No ano passado, Fux deixou a Primeira Turma, responsável pelo julgamento dos processos da trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro. O ministro votou pela absolvição do ex-presidente. Apesar do entendimento, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. (Agência Brasil)

O Ministério Público Federal (MPF) assegurou o direito de 354 candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a concorrerem às vagas reservadas para pessoas com deficiência (PCD) nos processos seletivos simplificados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As vagas são para os cargos de agente de pesquisas e mapeamento e de supervisor de coleta e qualidade.

A procuradora da República Marina Filgueira instaurou a investigação a partir da representação de um candidato diagnosticado com TEA que teve sua inscrição na modalidade PCD indeferida sob o argumento de que seu laudo médico não indicava a data de início da doença, conforme exigido pelo edital.

Para o MPF, a exigência configurava uma barreira intransponível e tecnicamente incompatível com condições congênitas e permanentes do neurodesenvolvimento, apresentando contornos de discriminação técnica e de violação das normas de proteção às pessoas com deficiência.

Para evitar a violação de direitos coletivos, o MPF fez gestões junto ao IBGE e à Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela organização do concurso.

A FGV reconheceu o equívoco das cláusulas limitadoras e publicou as listas de deferimento das inscrições dos candidatos que haviam sido irregularmente excluídos.

Ao todo, 354 candidatos foram reintegrados às listas oficiais de inscritos na condição de pessoa com deficiência, distribuídos em dois certames. Para a procuradora Marina Filgueira, o resultado mostra que os instrumentos de tutela coletiva podem resolver conflitos de forma eficaz, sem necessidade de ação judicial.

“Ao obter o resultado útil de forma inteiramente administrativa, o MPF evitou a judicialização desnecessária, garantiu o cronograma dos concursos e assegurou um tratamento equânime com a imediata regularização da situação dos candidatos que haviam sido prejudicados”, disse.

Os novos atos de inclusão no resultado definitivo de inscrição na condição de pessoa com deficiência já foram formalmente publicados nos portais oficiais da FGV. (Agência Brasil)

A partir de agosto, todas as crianças de 4 anos vão receber mais uma dose de reforço da vacina contra a poliomielite. Com isso, o Sistema Único de Saúde (SUS) volta a oferecer o esquema que era feito até 2024, mas agora exclusivamente com a vacina injetável.

Até aquele ano, todas as crianças recebiam três doses da vacina injetável, feita com o vírus inativado. E, posteriormente, duas doses de reforço com a vacina oral, de vírus enfraquecido, a famosa gotinha.

No entanto, como em situações muito raras, o vírus atenuado da vacina oral pode sofrer mutações e provocar a doença, o Ministério da Saúde decidiu utilizar exclusivamente a vacina injetável, suprimindo a segunda dose de reforço.

Com a mudança mais recente, o esquema volta a ser:  Três doses aos 2, 4 e 6 meses para conferir proteção básica; Duas doses de reforço aos 15 meses e aos 4 anos de idade, para complementar a prevenção.

Nas cinco ocasiões serão aplicadas a vacina inativada injetável. Todas as crianças menores de 5 anos que não tiverem recebido as cinco doses devem ser levadas ao posto de saúde para verificar a necessidade de atualização vacinal.

A mudança no esquema de vacinação foi decidida após reunião da Câmara Técnica Assessora em Imunizações e comunicada pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) em uma nota técnica na semana passada. Ela passa a valer a partir do dia 3 de agosto.

A diretora da Sociedade Brasileira de Imunizações (SBI), Isabela Ballalai, explica que o reforço é necessário porque a proteção conferida pela vacina cai com o passar do tempo. Logo, as doses adicionais garantem que ela permaneça alta.

“A pólio está controlada entre nós. No entanto, a situação mundial vem apresentando surtos localizados que preocupam e aumentam o risco de chegar ao país. Então é melhor manter o esquema de dois reforços. Este é o padrão da Organização Mundial de Saúde”, complementa.

Ainda de acordo com Isabela Ballalai, a vacina é recomendada aos menores de 5 anos porque essa é a faixa etária que têm maior risco de desenvolver quadros graves após a infecção pelo vírus. No entanto, em situações de surto, os adultos também podem ser vacinados.

O Brasil não registra casos de poliomielite há 37 anos e em 1994 recebeu o certificado de área livre de circulação do vírus. No entanto, apesar de estar erradicado em grande parte do globo, o vírus da polio ainda circula em alguns países e a vacinação é a única forma de prevenir a doença e evitar que ela volte a causar surtos, como foi no passado.

Entre os anos de 1968 e 1989 o Brasil registrou mais de 26 mil infecções por pólio. Geralmente o vírus causa sintomas leves, mas ele pode atingir o sistema nervoso central e causar paralisia e morte. Por isso, a poliomielite também é chamada de “paralisia infantil”. (Agência Brasil)

O Governo do Maranhão iniciou a etapa de votação on-line do Orçamento Participativo (OP) 2027. Após a realização de 32 audiências públicas em todas as macrorregiões de desenvolvimento do estado, chegou o momento de a população escolher as propostas prioritárias que poderão integrar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

A votação é aberta a toda a população maranhense e representa mais uma oportunidade para que os cidadãos participem diretamente da definição das prioridades para os investimentos públicos estaduais.

Nesta fase, cada pessoa poderá votar na proposta que considera mais importante para a sua região, fortalecendo a democracia participativa e contribuindo para um orçamento cada vez mais alinhado às necessidades dos territórios.

Coordenado pelas Secretarias de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) e do Planejamento e Orçamento (Seplan), o Orçamento Participativo é uma das principais ferramentas de participação social do Governo do Maranhão, permitindo que a população acompanhe e influencie a construção das políticas públicas.

Para o secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular em exercício, Genilson Alves, a votação on-line amplia a participação da sociedade na construção do orçamento público. A votação poderá ser realizada até o dia 3 de julho.

Ao longo das audiências presenciais, 5.700 pessoas participaram dos debates realizados nas 32 macrorregiões de desenvolvimento do estado. Durante os encontros, foram apresentadas e discutidas propostas voltadas para áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança, assistência social, geração de renda e desenvolvimento regional.

Agora, essas propostas seguem para a votação popular, etapa que definirá aquelas que serão encaminhadas para compor o orçamento estadual de 2027. Além de contribuir para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, o Orçamento Participativo fortalece uma cultura de diálogo permanente entre Estado e sociedade, garantindo que as decisões sobre investimentos públicos considerem as demandas apresentadas pela população.